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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0058757-21.2023.8.16.0014

Recurso: 0058757-21.2023.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Aquisição
Apelante(s): EMPREITEIRA DE OBRAS AMARAL LTDA EPP
Apelado(s): ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE
DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS POR
PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA APELANTE.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO
SEM PROVIDÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em julgamento conjunto
com embargos de terceiro, julgou improcedente ação de usucapião ordinária
do Apartamento nº 203 do Condomínio Mozart Boulevard, matriculado sob
o nº 40.654 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, ao
fundamento de que a autora não demonstrou posse contínua, mansa,
pacífica e com "animus domini", bem como em razão da existência de
titular de domínio regularmente inscrito no registro imobiliário, terceiro de
boa-fé. A apelante, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade de
justiça nas razões recursais, sem comprovar a hipossuficiência financeira.
II. Questão em discussão.
2. A questão preliminar e prejudicial consiste em verificar se a apelação
deve ser conhecida ou se está configurada a deserção, ante o indeferimento
da gratuidade da justiça, requerida por pessoa jurídica sem comprovação da
hipossuficiência financeira, e o não recolhimento do preparo recursal no
prazo legal.
III. Razões de decidir.
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no
art. 99, § 3º, do CPC, não se estende às pessoas jurídicas, que devem
comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula
481/STJ).
4. Oportunizada a comprovação da hipossuficiência mediante despacho
com indicação precisa do rol de documentos exigidos (balanços, balancetes,
IRPJ, extratos bancários), a apelante permaneceu integralmente inerte, não
juntando qualquer documento nem apresentando justificativa para o
descumprimento.
5. Indeferida a gratuidade e intimada para recolhimento do preparo no prazo
de 5 dias (art. 99, § 7º, CPC), a apelante novamente deixou transcorrer o
prazo sem qualquer providência, configurando-se a deserção nos termos do
art. 1.007, "caput", do CPC.
6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na
sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo.
7. Recurso não conhecido, por decisão monocrática fundada no art. 932, III,
do CPC, em razão da deserção decorrente da ausência de recolhimento do
preparo recursal no prazo legal, ficando prejudicada a análise de todas as
demais questões suscitadas.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Empreiteira de Obras
Amaral Ltda contra a sentença proferida no mov. 165.1, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de
Londrina, nos autos da ação de usucapião ordinária nº 0058757-21.2023.8.16.0014.
O Juízo de origem, em julgamento conjunto com os embargos de
terceiro nº 0062460-23.2024.8.16.0014, opostos por Ramon Canhoni Dematte, proferiu
sentença na qual: (a) julgou improcedente o pedido de reconhecimento da aquisição da
propriedade por usucapião ordinária, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de
que a autora não demonstrou posse contínua, mansa, pacífica e com "animus domini" sobre o
imóvel, bem como em razão da existência de titular de domínio regularmente inscrito no
registro imobiliário, terceiro de boa-fé, condenando a parte autora ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00; e (b) julgou procedentes os
embargos de terceiro, declarando que o imóvel pertence ao embargante Ramon Canhoni
Dematte, determinando a revogação da indisponibilidade judicial e condenando a embargada
ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.000,00.
Em suas razões recursais (mov. 176.1), a apelante sustentou, em síntese,
que:
a) faz jus à concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de empresa
de pequeno porte em estado de inatividade total nos últimos 5 anos, sem atividade comercial,
fiscal ou financeira, juntando declaração contábil para comprovação;
b) o termo de acordo firmado com a Encol S/A em 17/01/1997, a título
de dação em pagamento, pelo valor de R$65.000,00, constitui justo título apto a fundamentar
a usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do Código Civil;
c) exerceu posse com "animus domini" sobre o imóvel, comprovada
pelo referido termo de acordo, tendo ficado impossibilitada de adentrar no empreendimento
por se encontrar interditado durante anos;
d) a boa-fé é presumida nos termos do art. 1.201 do Código Civil,
cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido diverso;
e) a ausência de registro em seu nome não é impeditivo para a usucapião
(art. 1.227 do CC);
f) a posse prolongada atende ao princípio da função social da
propriedade (art. 5º, XXIII, da CF);
g) a alienação do imóvel a terceiros não desqualifica a posse anterior da
apelante (art. 1.208 do CC).
Requereu a reforma da sentença para declaração da usucapião ordinária,
a concessão de justiça gratuita e a condenação da apelada em custas e honorários.
A apelada Massa Falida da Encol S/A – Engenharia, Comércio e
Indústria apresentou contrarrazões no mov. 185.1, sustentando, em síntese, que:
a) o pedido de gratuidade deve ser indeferido, pois a apelante
demonstrou capacidade financeira ao recolher as custas iniciais quando do ajuizamento da
ação em 2023, devendo o recurso não ser conhecido por deserção (art. 1.007 do CPC);
b) no mérito, a sentença deve ser mantida, pois a própria apelante
confessou nas razões recursais que ficou impossibilitada de adentrar no imóvel, o que afasta
qualquer alegação de posse direta, mansa e contínua exigida pelo art. 1.242 do Código Civil;
c) a decretação da falência da Encol S/A em 16/03/1999 interrompeu o
curso da prescrição aquisitiva, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal
de Justiça no REsp 1.680.357/RJ, tornando os bens da massa falida insuscetíveis de
usucapião enquanto perdurar a falência;
d) requereu a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por despacho de mov. 9.1, de 08/04/2026, este Relator verificou que não
havia prova suficiente do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade e
determinou a intimação da apelante para que, no prazo de 15 dias, juntasse: balanços e
balancetes dos últimos 3 anos, declaração integral do imposto de renda da pessoa jurídica dos
últimos 3 anos, extratos bancários detalhados dos últimos 3 meses de todas as instituições em
que mantém conta bancária ou de pagamento e demais documentos que entendesse
necessários para comprovar a hipossuficiência financeira.
Pelo despacho do mov. 9.1, a parte apelante foi intimada para melhor
instruir seu requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, mas,
conforme certificado na seq. 12, permaneceu silente.
Na decisão de mov. 15.1, foi indeferido o pedido de gratuidade de
justiça, por ausência de comprovação dos pressupostos legais, e determinada a intimação da
apelante para que, no prazo de 5 dias, efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena
de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
O prazo transcorreu sem qualquer providência da apelante, conforme
certificado na seq. 18.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao
relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
É o que ocorre no caso em exame.
A apelante Empreiteira de Obras Amaral Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, interpôs o presente recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do preparo
recursal, formulando, em contrapartida, pedido de concessão da gratuidade de justiça, ao
fundamento de que se encontraria em estado de inatividade total nos últimos 5 anos.
Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, "requerida a
concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de
comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o
requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Essa norma
especial dispensa o recorrente do preparo enquanto pendente a apreciação do pedido de
gratuidade, porém impõe ao relator, na hipótese de indeferimento, a fixação de prazo para
que o recolhimento seja realizado na forma simples.
Antes de indeferir o pedido, em observância ao § 2º do art. 99 do CPC,
este Relator determinou a intimação da apelante para que, no prazo de 15 dias, juntasse
documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, com indicação precisa do rol de
documentos exigidos: balanços e balancetes dos últimos 3 anos, declaração integral do
imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos 3 anos, extratos bancários detalhados dos
últimos 3 meses e demais documentos pertinentes (despacho de mov. 9.1). Devidamente
intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer
documento, sem formular justificativa e sem requerer dilação de prazo (seq. 12).
Cumpre registrar que a presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se estende às
pessoas jurídicas. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao
benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Corte Especial, julgado em 28/06
/2012, DJe 01/08/2012). A concessão do benefício à pessoa jurídica está, portanto,
necessariamente condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência financeira, que no
caso dos autos sequer foi tentada, apesar de regularmente oportunizada.
Some-se a isso que, conforme apontado pela apelada nas contrarrazões,
a própria apelante efetuou o recolhimento das custas iniciais quando do ajuizamento da ação,
em 2023, circunstância que constitui elemento adicional apto a infirmar a alegação de
impossibilidade financeira.
Diante da absoluta inércia da apelante em atender a determinação
judicial, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e, na mesma oportunidade, nos
termos do art. 99, § 7º, do CPC, fixou-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo
recursal, sob pena de deserção (decisão de mov. 15.1).
O prazo para recolhimento do preparo transcorreu sem que a apelante
providenciasse o pagamento das custas ou se manifestasse nos autos, conforme certificado na
seq. 18. Igualmente, a apelante não interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu a
gratuidade de justiça, de modo que o indeferimento se consolidou pelo esgotamento do prazo
recursal.
O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do
recurso, cuja ausência acarreta a deserção, nos termos do art. 1.007, "caput", do Código de
Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
O prazo para recolhimento do preparo é de natureza peremptória e,
portanto, improrrogável, não havendo margem para flexibilização quando regularmente
concedida oportunidade à parte para a comprovação da alegada hipossuficiência ou para o
recolhimento das custas recursais.
Nesse sentido, cita-se entendimento desta 18ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESERÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO
REALIZADO MESMO APÓS A INTIMAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra
decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua
deserção, sendo que o agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça
gratuita, alegando a gravidade de sua situação financeira em face de uma
dívida de R$162.289,47 e a insuficiência de recursos para o adimplemento
das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em
discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita deve ser
concedido ao agravante, considerando a alegação de hipossuficiência e a
deserção do recurso de apelação por falta de preparo. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. O recurso de apelação foi considerado deserto por ausência de
preparo, conforme o artigo 1.007 do CPC. 4. O agravante não comprovou a
hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, mesmo
após intimação para tal. 5. A ausência de cumprimento do prazo para
recolhimento das custas recursais resultou na deserção do recurso. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A
ausência de preparo recursal, mesmo após intimação para comprovação da
hipossuficiência, caracteriza deserção do recurso de apelação,
inviabilizando seu conhecimento e julgamento. Dispositivos relevantes
citados: CPC/2015, arts. 1.007, 99, §7º; Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, art. 169. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0008892-
07.2025.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo
Dalla Dea – J. 28/07/2025).
Portanto, tendo a apelante sido regularmente intimada para comprovar
sua hipossuficiência e, após o indeferimento da gratuidade, para recolher o preparo recursal,
deixando transcorrer ambos os prazos sem qualquer manifestação, resta configurada a
deserção, vício insanável que obsta o conhecimento da apelação.
Reconhecida a deserção, fica prejudicada a análise de todas as questões
suscitadas nas razões recursais, inclusive as relativas ao justo título, à posse com "animus
domini", à boa-fé, à função social da propriedade e à ineficácia da alienação a terceiros, bem
como a tese arguida nas contrarrazões acerca da interrupção da prescrição aquisitiva pela
decretação da falência.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o não
conhecimento do recurso (Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ), e tendo o patrono da apelada
apresentado contrarrazões, com a consequente realização de trabalho adicional em grau
recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença da ação de
usucapião de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta por
Empreiteira de Obras Amaral Ltda., por deserção, ante o não recolhimento do preparo
recursal no prazo legal, ficando prejudicada a análise de todas as demais questões suscitadas.
Em consequência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência
fixados na sentença da ação de usucapião de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de
Processo Civil.
Curitiba, (datado e assinado digitalmente).
Desembargador Alberto Junior Veloso
Relator